Legislação
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Portaria MF Nº 2198 DE 23/07/2026Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026.
Portaria MTP Nº 1 DE 21/07/2026Altera a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Portaria Intersecretarial MPS Nº 15 DE 03/07/2026Altera a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 5051528-83.2017.4.04.7100.
Solução de Consulta COSIT Nº 116COSIT DE 22/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT Nº 115COSIT DE 21/07/2026Assunto: Simples Nacional / Normas de Administração Tributária.
Solução de Consulta COSIT Nº 113COSIT DE 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Ato COTEPE Nº 20 DE 23/07/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CMN Nº 5331 DE 23/07/2026Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art. 15-A da Lei Nº 11540/2007.
Resolução CMN Nº 5330 DE 23/07/2026Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.
Lei Nº 15473 DE 22/07/2026Altera a Lei Nº 9818/1999, e Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.